LEI 629/2022 - Dispõe sobre a vedação de descarte de lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos e locais destinados para este fim e dá outras providências

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 27/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 27/09/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/09/2022	Promulgado em: 27/09/2022	Download