LEI 620/2022 - Dispõe sobre o Programa Municipal de Combate à Sexualização de Crianças e Adolescentes e dá outras providências [PV 027/2021]
Proponente: Processo Legislativo
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 27/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 27/09/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/09/2022 | Promulgado em: 27/09/2022 | Download |