LEI 619/2022 - Torna obrigatório a potabilidade da água para consumo humano nas escolas de rede pública municipal e dá outras providências

Proponente: Processo Legislativo

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 27/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 27/09/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
27/09/2022 Promulgado em: 27/09/2022