LEI 615/2022 - Institui no Município de Marituba o Programa “Caçamba Social” e dá outras providências [PV 007/2021]
Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 27/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 27/09/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
27/09/2022 | Promulgado em: 27/09/2022 | Download |