LEI 614/2022 - Dispõe sobre a Criação e o Funcionamento do Canil e Gatil Municipal e dá outras providências. [PV 004/2021]

Proponente: Processo Legislativo

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 27/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 27/09/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
27/09/2022 Promulgado em: 27/09/2022