LEI 612/2022 - Dispõe sobre o incentivo a agricultura familiar e a piscicultura no Município de Marituba-PA.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 21/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 21/06/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
21/06/2022 Sancionado em: 21/06/2022