LEI 612/2022 - Dispõe sobre o incentivo a agricultura familiar e a piscicultura no Município de Marituba-PA. [PV 083/2021]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 21/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 21/06/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
21/06/2022 | Sancionado em: 21/06/2022 | Download |