LEI 610/2022 - Acrescenta novas estratégias à META 6 do Plano Municipal de Educação - PME, instituído pela Lei 311 de 24 de Junho de 2015, com o Programa Educação que Transforma em Tempo Integral.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 30/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 30/06/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
30/06/2022 Sancionado em: 30/06/2022