LEI 613/2022 - Institui o Dia do Casamento Comunitário Civil no Município de Marituba e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 01/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 01/08/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
01/08/2022 Sancionado em: 01/08/2022