LEI 613/2022 - Institui o Dia do Casamento Comunitário Civil no Município de Marituba e dá outras providências. [PV 029/2021]
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 01/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 01/08/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/08/2022 | Sancionado em: 01/08/2022 | Download |