LEI 605/2022 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marituba - Refis Municipal. *(Emenda Substitutiva Geral - 08/06/2022)

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 07/07/2022
Última Movimentação da Proposição: 07/07/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/07/2022	Sancionado em: 07/07/2022	Download