LEI 602/2022 - Dispõe sobre a gratuidade para acompanhantes de pessoas com deficiência física, mental ou sensorial no transporte coletivo urbano do município de Marituba. [PV 094/2021]

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 24/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 24/06/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
24/06/2022 Sancionado em: 24/06/2022