LEI 600/2022 - Torna obrigatório o fechamento de valas e buracos abertos por empresa pública ou privada, nas vias públicas do município e dá outras providências. [PV 067/2021]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 24/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 24/06/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
24/06/2022 | Sancionado em: 24/06/2022 | Download |