PV 171/2022 - [LEI nº 650/2023]; Institui o Programa de Combate ao Desperdício de Alimentos e a Doação de Excedentes de Alimentos para o consumo humano e dá outras providências.

Proponente: Vereador Soriclis Silva (Republicanos)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 28/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 02/02/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/06/2022 Cadastrado no Sistema em: 28/06/2022
29/06/2022 Protocolado em: 28/06/2022
29/06/2022 Apreciação em Plenário em: 29/06/2022
29/06/2022 Apreciação em Plenário em: 30/06/2022
30/06/2022 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
16/11/2022 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
16/11/2022 Apreciação em Plenário em: 17/11/2022
17/11/2022 Parecer Aprovado
17/11/2022 Aprovado em 1ª Votação
23/11/2022 Apreciação em Plenário em: 24/11/2022
24/11/2022 Aprovado em 2ª Votação
02/02/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
26/01/2023 Sancionado em: 26/01/2023