PL 165/2022 - [LEI nº 635/2022]; Especifica, no âmbito Municipal nos termos do art. 30, II, da Constituição Federal, a Lei Nacional nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, e revoga a Lei nº 162/2006, de 07 de novembro de 2006.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 02/12/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/06/2022 | Cadastrado no Sistema em: 08/06/2022 | |
| 08/06/2022 | Protocolado em: 08/06/2022 | Download |
| 08/06/2022 | Apreciação em Plenário em: 09/06/2022 | |
| 09/06/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
| 09/06/2022 | Encaminhado à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social - CESAS | |
| 26/10/2022 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL |
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| 26/10/2022 | Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social - CESAS |
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| 26/10/2022 | Apreciação em Plenário em: 27/10/2022 | |
| 27/10/2022 | Adiada Apreciação em Plenário | |
| 31/10/2022 | Apreciação em Plenário em: 03/11/2022 | |
| 03/11/2022 | Parecer Aprovado por Unanimidade | |
| 03/11/2022 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade com Emenda | |
| 03/11/2022 | Apreciação em Plenário em: 10/11/2022 | |
| 10/11/2022 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade com Emenda | Download |
| 02/12/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
| 02/12/2022 | Sancionado em: 17/11/2022 | Download |