LEI 593/2022 - Cria o Programa Aquisição Direta de Alimentos do Pequeno Produtor Rural – com o objetivo de atender às necessidades básicas de alimentos de pessoas em situação de vulnerabilidade social durante o período de pandemia. [PV 022/2021]

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 03/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 03/06/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/06/2022	Sancionado em: 03/06/2022	Download