LEI 596/2022 - Autoriza o Poder Executivo a conceder, por uso, um terreno edificado na área localizada na Estrada da Pirelli, sob a posse da Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA, para execução dos serviços de abastecimento de água do Conjunto Residencial Beija Flor e adjacências, inclusive com a realização de benefícios na área.

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 03/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 03/06/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/06/2022	Sancionado em: 03/06/2022	Download