LEI 021/1997 - “Torna obrigatória a instalação de sanitários e bebedouros nos bancos e demais estabelecimentos congêneres e dá outras providências.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 26/11/1997
Última Movimentação da Proposição: 26/11/1997
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/11/1997 | Sancionado em: 26/11/1997 | Download |