LEI 031/1997 - Institui o Ensino Religioso como disciplina nas Escolas Públicas Municipais de Ensino Fundamental, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 21/12/1997
Última Movimentação da Proposição: 21/12/1997
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/12/1997 | Sancionado em: 21/12/1997 | Download |