LEI 033/1997 - “Institui o Código Administrativo (Posturas) do Município de Marituba e dá outras providências. [REVOGADA pela Lei Municipal 329/2015]

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 00/00/0000
Última Movimentação da Proposição: 00/00/0000

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
00/00/0000	Sancionado em: 00/00/0000	Download