LEI 036/1998 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marituba, das Autarquias e das Fundações Municipais.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 06/04/1998
Última Movimentação da Proposição: 06/04/1998

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/04/1998 Sancionado em: 06/04/1998