LEI 036/1998 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marituba, das Autarquias e das Fundações Municipais.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 06/04/1998
Última Movimentação da Proposição: 06/04/1998
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
06/04/1998 | Sancionado em: 06/04/1998 | Download |