LEI 039/1998 - “Institui o Conselho Municipal de Saúde – C.M.S., e dá outras providências. [REVOGADA pela Lei Municipal nº 076/2001].
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 15/04/1998
Última Movimentação da Proposição: 15/04/1998
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/04/1998 | Sancionado em: 15/04/1998 | Download |