PL 147/2022 - [LEI nº 605/2022]; Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marituba - Refis Municipal. *[EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL - (08/06/2022)]

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 02/08/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/05/2022	Cadastrado no Sistema em: 24/05/2022	Download
24/05/2022	Protocolado em: 24/05/2022
24/05/2022	Apreciação em Plenário em: 26/05/2022
26/05/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
26/05/2022	Encaminhado à Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO
08/06/2022	Encaminha à Presidência	Download
13/06/2022	Despacho	Download
13/06/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
13/06/2022	Encaminhado à Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO
22/06/2022	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
22/06/2022	Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO	Ver Íntegra
22/06/2022	Apreciação em Plenário em: 23/06/2022
23/06/2022	Parecer Aprovado
23/06/2022	Aprovado em 1ª Votação
29/06/2022	Apreciação em Plenário em: 30/06/2022
30/06/2022	Aprovado em 2ª Votação
30/06/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 075	Download
02/08/2022	Sancionado em: 07/07/2022	Download