PV 145/2022 - Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e outras deficiências de caráter permanente, para os fins que especifica.

Proponente: Vereador Anderson Rocha (Republicanos)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 23/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 02/12/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/05/2022 Cadastrado no Sistema em: 23/05/2022
23/05/2022 Protocolado em: 23/05/2022
25/05/2022 Apreciação em Plenário em: 26/05/2022
26/05/2022 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
31/08/2022 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
31/08/2022 Apreciação em Plenário em: 01/09/2022
01/09/2022 Parecer Aprovado por Unanimidade
01/09/2022 Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
01/09/2022 Apreciação em Plenário em: 08/09/2022
08/09/2022 Aprovado em 2ª Votação
15/09/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: OFÍCIO Nº 089/2022, OFÍCIO Nº 089/2022 e OFÍCIO Nº 089/2022
02/12/2022 Sancionado em: 17/11/2022