LEI 584/2022 - Autoriza o Poder Executivo proibir a emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos moto ciclísticos no município de Marituba e dá outras providências [PV 030/2021]

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 01/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 01/02/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
01/02/2022 Sancionado em: 01/02/2022