LEI 463/2019 - Altera a Lei nº 329/2015, de 23 de dezembro de 2015, que institui o Código de Postura do Município.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 23/12/2019
Última Movimentação da Proposição: 23/12/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/12/2019 | Sancionado em: 23/12/2019 | Download |