LEI 588/2022 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Marituba e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 18/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/03/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/03/2022 Sancionado em: 18/03/2022