LEI 586/2022 - Institui a 'Semana Municipal de Adoção, proteção e Bem-Estar dos Animais' no Município de Marituba. [PV 073/2021]

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 01/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 01/02/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
01/02/2022 Sancionado em: 01/02/2022