LEI 583/2022 - Que dispõe sobre a proibição de nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoas condenada pela prática de crime contra a dignidade sexal da criança e do adolescente no âmbito do Município de Marituba e dá outras providências. [PV 028/2021]

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 01/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 01/02/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
01/02/2022 Sancionado em: 01/02/2022