PL 126/2022 - [LEI nº 595/2022]; Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC; e institui a Coodenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e adota outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 07/06/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/04/2022 Cadastrado no Sistema em: 06/04/2022
06/04/2022 Protocolado em: 31/03/2022
06/04/2022 Apreciação em Plenário em: 06/04/2022
06/04/2022 Apreciação em Plenário em: 07/04/2022
07/04/2022 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
18/05/2022 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
18/05/2022 Apreciação em Plenário em: 19/05/2022
19/05/2022 Parecer Aprovado por Unanimidade
19/05/2022 Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
23/05/2022 Apreciação em Plenário em: 26/05/2022
26/05/2022 Aprovado em 2ª Votação
27/05/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 053/2022/CMM
07/06/2022 Sancionado em: 27/05/2022