LEI 581/2022 - Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à delegacia de proteção ao meio ambiente quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos e dá outras providências. [PV 018/2021]

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 01/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 01/02/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
01/02/2022 Sancionado em: 01/02/2022