LEI 570/2021 - Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 307, de 23 de Dezembro de 2014 e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 21/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 21/12/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
21/12/2021 Sancionado em: 21/12/2021