LEI 570/2021 - Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 307, de 23 de Dezembro de 2014 e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 21/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 21/12/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
21/12/2021 | Sancionado em: 21/12/2021 | Download |