LEI 577/2022 - Dispõe sobre a liberação de cultos religiosos ao ar livre em qualquer âmbito do município com uso de som. [PV 086/2021]

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 10/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 10/02/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
10/02/2022 Sancionado em: 10/02/2022