LEI 576/2022 - Dispõe sobre tradução em Libras - Língua Brasileira de Sinais em eventos oficiais do Governo Municipal e dá outras providências. [PV 084/2021]

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 10/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 10/02/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/02/2022	Sancionado em: 10/02/2022	Download