PV 102/2022 - [Lei nº 629/2022]; Dispõe sobre a vedação de descarte de lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos e locais destinados para este fim e dá outras providências.[Lei nº 629/2022].

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 14/01/2022
Última Movimentação da Proposição: 27/10/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/01/2022	Cadastrado no Sistema em: 14/01/2022
14/01/2022	Protocolado em: 13/01/2022	Download
17/01/2022	Apreciação em Plenário em: 20/01/2022
20/01/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
23/02/2022	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
23/02/2022	Apreciação em Plenário em: 24/02/2022
24/02/2022	Parecer Aprovado por Unanimidade
24/02/2022	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
24/02/2022	Apreciação em Plenário em: 03/03/2022
03/03/2022	Aprovado em 2ª Votação
04/03/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: OFÍCIO Nº 015/2022, OFÍCIO Nº 015/2022 e OFÍCIO Nº 015/2022
27/10/2022	Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 25/03/2022
15/09/2022	Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo
27/10/2022	Promulgado por Poder Legislativo em: 27/09/2022	Download