LEI 564/2021 - Altera os dispositivos mencionados na Lei Municipais nº 480, de 15 de julho de 2020, e nº 484, de 15 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 04/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 04/11/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/11/2021	Sancionado em: 04/11/2021	Download