LEI 563/2021 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 302, no que tange à potência e vida últil das motocicletas que operam no sistema de transporte individual de passageiros - mototaxi e moto - fretista junto ao Município de Marituba.

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 14/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 14/10/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/10/2021	Sancionado em: 14/10/2021	Download