LEI 558/2021 - “Autoriza o Che do Poder Executivo e Legislativo Municipal a realização da Semana Municipal dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências”.

Proponente: Processo Legislativo

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 07/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/10/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
07/10/2021 Sancionado em: 07/10/2021