LEI 543/2021 - “Institui a gratuidade no Transporte Público Coletivo do Município de Marituba à gestante no período e na forma que especifica”.

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 07/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/10/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/10/2021	Sancionado em: 07/10/2021	Download