LEI 541/2021 - “Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais, já cadastradas nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Marituba”.

Proponente: Processo Legislativo ()

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 07/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/10/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
07/10/2021 Sancionado em: 07/10/2021