LEI 541/2021 - “Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais, já cadastradas nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Marituba”.
Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 07/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/10/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
07/10/2021 | Sancionado em: 07/10/2021 | Download |