LEI 539/2021 - “Dispõe sobre a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, eventos culturais e similares”.

Proponente: Processo Legislativo

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 07/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/10/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
07/10/2021 Sancionado em: 07/10/2021