LEI 531/2021 - “Dispõe sobre a Campanha Municipal de Prevenção e Conscientização da Síndrome ou Transtorno do Pânico, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de Setembro”.

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 07/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/10/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/10/2021	Sancionado em: 07/10/2021	Download