LEI 523/2021 - “Cria na Rede Municipal de Ensino o serviço de disque-denúncia contra qualquer tipo de violência ou abuso sexual cometido contra crianças e adolescentes e dá outras providências”.

Proponente: Processo Legislativo

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 07/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/10/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
07/10/2021 Sancionado em: 07/10/2021