LEI 520/2021 - “Dispõe sobre a criação do Programa “Medicamento em Casa” de distribuição gratuita de medicamento de uso contínuo, e dá outras providências”.

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 07/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/10/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/10/2021	Sancionado em: 07/10/2021	Download