LEI 518/2021 - “Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância e dá outras providências.”
Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 07/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/10/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/10/2021 | Sancionado em: 07/10/2021 | Download |