LEI 499/2021 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para implantação do Programa Restaurante Popular e dá outras providências”.

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 07/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/10/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/10/2021	Sancionado em: 07/10/2021	Download