PV 082/2021 - [LEI nº 697/2023]Torna obrigatório, que todo procedimento de exame ginecológico realizado por médico (a) em clínicas, hospitais e consultórios seja realizado na presença de uma tecnica de enfermagem, no âmbito do município de Marituba.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 18/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 14/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/10/2021	Cadastrado no Sistema em: 18/10/2021
18/10/2021	Protocolado em: 18/10/2021	Download
19/10/2021	Apreciação em Plenário em: 21/10/2021
21/10/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
27/09/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
27/09/2023	Apreciação em Plenário em: 28/09/2023
28/09/2023	Parecer Aprovado
28/09/2023	Documento Anexado	Download
28/09/2023	Apreciação em Plenário em: 28/09/2023
28/09/2023	Aprovado em 1ª Votação
28/09/2023	Apreciação em Plenário em: 05/10/2023
05/10/2023	Aprovado em 2ª Votação	Download
19/10/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 080/2023	Download
10/11/2023	Mensagem por Executivo Municipal em: 10/11/2023
14/12/2023	Sancionado