PL 080/2021 - [LEI nº 565/2021]; Dispõe sobre a destinação do ICMS Verde recebido por meio de repasses realizados pelo Governo do Estado do Pará, nos termos da Lei Estadual/PA n° 7.638, de 12 de Julho de 2012, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 03/05/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/10/2021	Cadastrado no Sistema em: 18/10/2021
18/10/2021	Protocolado em: 18/10/2021	Download
19/10/2021	Apreciação em Plenário em: 21/10/2021
21/10/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
21/10/2021	Encaminhado à Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO
21/10/2021	Encaminhado à Comissão de Transporte, Comunicação, Obras Públicas e Terras - CTCOPT
27/10/2021	Apreciação em Plenário em: 28/10/2021
27/10/2021	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Download
27/10/2021	Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO	Download
27/10/2021	Parecer da Comissão de Transporte, Comunicação, Obras Públicas e Terras - CTCOPT	Download
28/10/2021	Apreciação do Parecer
28/10/2021	Parecer Aprovado por Unanimidade
28/10/2021	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
28/10/2021	Apreciação em Plenário em: 28/10/2021
28/10/2021	Aprovado em 2ª Votação	Download
03/05/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 109/2021	Download
03/05/2022	Sancionado em: 04/11/2021	Download