LEI 495/2021 - Altera a Lei Municipal nº 476/2020 que institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária "Programa Minha Terra Legal", e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 06/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 06/09/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/09/2021	Sancionado em: 06/09/2021	Download