LEI 457/2019 - Dispõe sobre a autorização de doação ao Estado do Pará, de área pública de propriedade do Município de Marituba, localizada na passagem bom sossego, s/n, bairro nova união, para fim exclusivo e específico de implantação da Usipaz-Usina da paz, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 02/12/2019
Última Movimentação da Proposição: 02/12/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/12/2019 | Sancionado em: 02/12/2019 | Download |