LEI 469/2019 - Cria o programa “Espaço Domingo” e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 23/12/2019
Última Movimentação da Proposição: 23/12/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
23/12/2019 | Sancionado em: 23/12/2019 | Download |