LEI 471/2019 - Altera o Inciso XXXVII do art. 4º da Lei nº 302, de 23 de dezembro de 2014.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 23/12/2019
Última Movimentação da Proposição: 23/12/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/12/2019 Sancionado em: 23/12/2019